Infeliz reforma do sistema previdenciário

Autores

  • Sílvio Elia

Resumo

Ilmo. Sr. Redator. Em relação à projetada e infeliz reforma do sistema previdenciário brasileiro, vejo destacado como um de seus pontos "acatar, com a isenção de pagamento do imposto de renda dada hoje a aposentados de alta renda" (o sublinhado é meu). Fiquei perplexo com a notícia, pois a não-incidência do IR sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, determinada pela Constituição de 88, no item II do §2º do art. 153, nunca foi aplicada. [...]

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Publicado

1999-06-01

Edição

Secção

Artigos