Infeliz reforma do sistema previdenciário

Authors

  • Sílvio Elia

Abstract

Ilmo. Sr. Redator. Em relação à projetada e infeliz reforma do sistema previdenciário brasileiro, vejo destacado como um de seus pontos "acatar, com a isenção de pagamento do imposto de renda dada hoje a aposentados de alta renda" (o sublinhado é meu). Fiquei perplexo com a notícia, pois a não-incidência do IR sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, determinada pela Constituição de 88, no item II do §2º do art. 153, nunca foi aplicada. [...]

Downloads

Download data is not yet available.

Published

1999-06-01

Issue

Section

Articles